Qui, 25 de Maio de 2017

Vetos sobre projetos do Legislativo são discutidos pelos vereadores na 12ª Reunião Ordinária da Câmara

A Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou a sua 12ª Reunião Ordinária no dia (02/05), às 19:00h, onde foram discutidos dois vetos aos projetos de autoria do Legislativo. Na oportunidade os vereadores receberam o Procurador Geral do Município, Dr. Setembrino da Silva Ramalho Filho, que utilizou a tribuna para comentar a respeito dos Vetos opostos ao Projeto de Lei Complementar nº. 03/2017 e ao Projeto de Lei nº. 07/2017.

Após vários argumentos levantados sobre a densidade dos elementos jurídicos, viáveis ou não, aos projetos em discussão pelo Procurador do Município, Dr. Setembrino, e o Procurador do Legislativo, Michel Alves de Souza, os vereadores realizaram a votação do parecer sobre o Veto integral oposto ao Projeto de Lei Complementar nº. 03/2017, de 05 de abril de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de protetor solar a todos os servidores públicos, efetivos ou contratados, habitualmente expostos à radiação solar e dá outras providências, em que ficou decidida, por votação nominal e unânime, a rejeição ao veto de autoria do Poder Executivo.

Também foi discutido o Veto integral oposto ao Projeto de Lei nº. 07/2017, de 05 de abril de 2017, que institui no Município de São João Nepomuceno o Programa de Alimentação Especial, a ser fornecido na merenda escolar nas Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino, para atender estudantes clinicamente classificados na condição de diabéticos, hipoglicêmicos, celíacos, anêmicos, hipertensos, obesos e intolerantes à lactose, e dá outras providências, em que foi decidido pelos vereadores um pedido de vista ao projeto que entrará novamente na pauta da Reunião Extraordinária marcada para o dia (09/05), às 19:00h.

A Secretária Municipal de Educação, Sra. Belkis Cavalheiro Furtado, também participou da tribuna e teve vinte minutos regimentais para comentar a respeito do Veto oposto ao Projeto de Lei nº 07/2017.

Durante a reunião foram apresentadas as proposições dos vereadores direcionadas ao Chefe do Executivo em prol do desenvolvimento do nosso Município.

Nossa próxima Reunião Ordinária está marcada para o dia (23/05), às 19:00h.