Qui, 29 de Junho de 2017

Legislativo aprova quatro projetos na 10ª Reunião Ordinária

A Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou a sua décima reunião ordinária no dia (18/04), às 19:00h. Na ocasião, os vereadores discutiram e aprovaram quatro projetos que estavam na pauta do dia.

O Projeto de Lei nº 21/2017, que altera a Lei nº. 2.023, de 27 de dezembro de 1999, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado com Emenda pelos vereadores.

Em seu parágrafo único está redigido: "As Comendas serão entregues em Sessão Solene, em data a ser designada pelo Presidente da Câmara Municipal, na primeira e penúltima Sessões Legislativas."

A concepção deste projeto destina-se a promover alterações na Lei nº. 2.023, de 27 de dezembro de 1999, conforme sugestões apresentadas pelo Conselho de Mérito, no intuito de dinamizar a entregas das Comendas "Mérito Legislativo", e principalmente promover uma valorização da mesma.

Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei nº. 22/2017, que dá denominação a logradouro público de "Vicente de Paulo Menezes", de autoria do vereador José Maria de Almeida.

A partir dessa aprovação fica o Chefe do Executivo autorizado a dar o referido nome a um dos logradouros existentes neste Município.

Outro projeto aprovado na reunião foi o de número 23/2017, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre autorização para doação de veículo pertencente à Câmara Municipal de Vereadores de São João Nepomuceno para a Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências.

Conforme exposto em seus artigos, a doação que se refere a presente lei será em caráter definitivo, ficando autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar o respectivo termo de doação e entrega para transferência deste veículo em favor da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno-MG.

A partir da assinatura do termo de doação em entrega a Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade civil, criminal, administrativa e eventualmente tributária que venham a incidir sobre o veículo doado.

O último na lista de votações foi o Projeto de Lei Complementar nº. 04/2017, que altera a Lei Complementar nº. 07, de 15 de janeiro de 2009 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal.

A Tribuna Livre foi utilizada pelo Senhor Herênio Gruppi, que teve vinte minutos para prestar esclarecimentos acerca da qualidade da água que tem sido fornecida no Município, sendo que em seguida foi a vez do Professor Cláudio Heleno Machado, que teve o mesmo tempo para tratar de assuntos relacionados à categoria dos trabalhadores da educação do Estado de Minas Gerais.

Os vereadores, cumprindo o papel essencial de fiscalizadores do nosso Município, também realizaram diversos pedidos durante a reunião ordinária na busca de soluções viáveis para as mais variadas demandas da nossa sociedade. Essas proposições estarão disponíveis para consulta no Jornal Notícias da Câmara ou em nossa Rádio Câmara em Ação.

Cidadão! Participe das nossas reuniões! Faça valer a sua cidadania!