Qui, 29 de Junho de 2017

Leis Municipais

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Lei n° 3109 de 2017

Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residêncial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.

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Lei n° 3108 de 2017

Concede o Título de Cidadania Sãojoanense ao Sr. Jacinto Luiz da Costa.

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Lei n° 3107 de 2017

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao jornalista Fernando Lélis Esteves Pinheiro Júnior.

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Lei n° 3106 de 2017

Altera a Lei nº 2023, de 27 de dezembro de 1999.

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Lei n° 3105 de 2017

Dá denominação a logradouro público de "Vicente de Paulo Menezes".

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Lei n° 3104 de 2017

Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá otras providências.

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Lei n° 3103 de 2017

Institui no Município de São João Nepomuceno, a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais.

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Lei n° 3102 de 2017

Dispõe sobre autorização para doação de veículo pertencente à Câmara Municipal de Vereadores de São João Nepomuceno para a Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências..

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Lei n° 3101 de 2017

Altera a Lei nº. 1924, de 19 de fevereiro de 1988.

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