Seg, 18 de Dezembro de 2017

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Leis Municipais

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Lei n° 3123 de 2017

Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes, e dá outras providências.

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Lei n° 3122 de 2017

Dá denominação a logradouro público de "Luis Quirino de Freitas".

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Lei n° 3121 de 2017

Altera dispositivos que especifica da lei nº 2.270, de 22 de outubro de 2003, que "Altera a Lei nº 1.933, de 29 de abril de 1988", bom como da Lei nº 2.785, de 12 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo".

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Lei n° 3120 de 2017

Autoriza o pagamento da 1ª parcela do 13º salário aos servidores e Vereadores do Legislativo Municipal.

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Lei n° 3119 de 2017

Autoriza o pagamento da 1ª parcela do 13º salário aos servidores públicos municipais.

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Lei n° 3118 de 2017

Dispõe sobre a publicação de material informativo sobre os serviços de saúde prestados pela rede municipal, denominado "Guia da Saúde" e dá outras providências.

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Lei n° 3117 de 2017

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

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Lei n° 3116 de 2017

Dispõe sobre denominação de vias e logradouros públicos no Munícipio de São João Nepomuceno e dá outras providências.

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Lei n° 3115 de 2017

Dá denominação a logradouro público de "Valtencir Moura de Moraes".

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