Seg, 18 de Dezembro de 2017

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Leis Complementares

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Lei Complementar nº 32

Estabelece como direito do servidor público da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São João Nepomuceno que trabalhe exposto ao sol, o fornecimento de protetor solar e acessórios.

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Lei Complementar nº 31

"Altera a Lei Complementar nº. 07, de 15 de janeiro de 2009 e dá outras providências."

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Lei Complementar nº 30

"Institui o novo Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de tributos no Município de São João Nepomuceno, denominado PROESPP, e dá outras providências".

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Lei Complementar nº 29

"Altera a Lei Complementar nº 14, de 15 de dezembro de 2010, que Institui o Novo Código de Posturas no Município de São João Nepomuceno e dá outras providências, para nela incluir o inciso XI ao Art. 7º".

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Lei Complementar nº 28

Altera a Lei Complementar nº 06/2008, de 04 de março de 2008, que "disciplina o Plano Diretor Participativo de São João Nepomuceno, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, e dá outras providências" para nela incluir o art. 40-A.

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Lei Complementar nº 27

Altera o disposto nos §2º do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 25, de 24 de abril de 2014, que institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de tributos no Município de São João Nepomuceno e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 26

Modifica a Lei Complementar nº 19, de 28 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

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