Qua, 18 de Outubro de 2017

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Lei Orgânica

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A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo governador, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.

No êxito municipal a Lei Orgânica foi aprovada em dois anos após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de três anos para serem aprovadas, depois da promulgação da Constituição de 1946.

É a lei máxima do Município, de caráter constitucional, elaborada conforme as determinações e limites impostos pelas constituições Estadual e Federal, aprovada em dois turnos, pela maioria de dois terços dos vereadores.

Clique aqui e conheça a Lei Orgânica de São João Nepomuceno.

 

  • Emendas:
    • Resolução nº 02/2002 - Clique aqui para baixar
      Dispõe sobre a regulamentação do art. 30 da Lei Orgânica Municipal combinado com o art. 23 do Regimento Interno e dá outras providências.
    • Emenda a Lei Orgânica nº 01, de 22 de julho de 2014 - Clique aqui para baixar.
      Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
    • Emenda a Lei Orgânica nº 02, de 22 de julho de 2014 - Clique aqui para baixar.
      Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
    • Emenda a Lei Orgânica nº 03, de 22 de julho de 2014 - Clique aqui para baixar.
      Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.