Qui, 29 de Junho de 2017

CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

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A Câmara Municipal de São João Nepomuceno realiza o cadastramento da Carteira de Trabalho e Previdência Social. O Centro de Atendimento ao Cidadão estará responsável pelo acolhimento dos documentos necessários para o cadastramento, em que aprovados serão encaminhados ao Ministério do Trabalho na cidade de Juiz de Fora – MG. Após o cadastramento o cidadão requerente deverá aguardar 15 dias para o recebimento de sua carteira de trabalho, em que estará disponível na Sede da Câmara Municipal.

A iniciativa surgiu através de pedidos da população que já utilizam outros trabalhos oferecidos pela instituição, tendo como responsável o Centro de Atendimento ao Cidadão. No entanto, a implantação do sistema de cadastramento da emissão da carteira de trabalho foi acolhido pela Câmara Municipal para o benefício de toda a população do nosso município.

 

Os documentos necessários para o cadastramento são:

  • 1ª via
    • Carteira de Identidade
    • CPF
    • Comprovante de residência com CEP
    • Certidão de Nascimento ou Casamento
  • Na solicitação de 2ª via nos casos de perda, furto, roubo, continuação, danificação e extravio são necessários além dos documentos acima, os seguintes documentos:
    • Carteira de Trabalho antiga e em sua falta Boletim de Ocorrência e extrato do PIS que contenha o número da carteira anterior

TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS E CÓPIAS

Qual o valor? 

Gratuito

Onde funciona?

Sede da Câmara Municipal de São João Nepomuceno - Térreo

Horário de atendimento

Segunda à Quinta: 8:00 às 10:30 horas e de 13:00 às 15:30 horas
Sexta: 8:00 às 10:30 horas e de 14:30 às 15:30 horas

Links relacionados:
Mais informações acesse:

http://www.trabalho.mg.gov.br/carteira-de-trabalho.html
http://portal.mte.gov.br/ctps/

 

Breve Histórico – Carteira de Trabalho e Previdência Social

Instituída pelo Decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932 e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº. 22.035, de 29 de outubro de 1932" a Carteira de Trabalho e Previdência Social tornou-se documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é hoje, por suas anotações, um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.

Em seus 76 anos de existência, a carteira de trabalho sofreu várias modificações. No início surgiu como carteira profissional em 1932, sucedendo a carteira de trabalhador agrícola, instituída por decretos assinados nos anos de 1904 a 1906. Já a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, que substituiu a carteira profissional, foi criada pelo decreto-lei n.º 926, de 10 de outubro de 1969. A CTPS contém informações sobre a qualificação e a vida profissional do trabalhador e anotações sobre sua filiação ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

A história é mais antiga. Em 1891, o Presidente da República, Marechal Deodoro da Fonseca, assinou decreto que permitia ao ministro Cesário Alvim exigir que as fábricas registrassem em um livro as matrículas de menores trabalhadores, contendo as primeiras informações sobre esses jovens.

Na nova carteira de trabalho - CTPS emitida por meio informatizado - é valorizada a segurança contra fraudes. O documento possui capa azul em material sintético mais resistente de que o usado no modelo anterior é confeccionado em papel de segurança e traz plástico auto adesivo inviolável que protege as informações relacionadas à identificação profissional e à qualificação civil do indivíduo, que costumam ser as mais falsificadas.

Tais mudanças contribuíram para assemelhar muito a nova CTPS ao passaporte. Na verdade, a carteira de trabalho não deixa de ser um passaporte para que o cidadão tenha protegidos direitos trabalhistas e previdenciários, como salário regular, férias, décimo-terceiro salário, repouso remunerado e aposentadoria. A cor da carteira de trabalho do estrangeiro no Brasil passa a ser verde e não azul, como a dos brasileiros.

Importante: Se houver mais de um cadastro do trabalhador ativo na Caixa Econômica Federal, quer seja SUS, NIS, NIT, PASEP ou PIS, ou houver erro em seu cadastro, como: nome, data de nascimento, nome da mãe, município e UF de nascimento, ou ainda, houver algum dado faltando no cadastro, a fabricação da Carteira de Trabalho ficará pendente até que haja apenas um cadastro ativo e os dados do cadastro estejam completos, corretos e de acordo com o documento apresentado.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é mais uma das atribuições do CAC e está em conformidade no desenvolvimento das atividades relacionadas ao bem-estar social, em que contribui com a sociedade beneficiando todos os cidadãos que solicitam os serviços disponibilizados pelo nosso Centro de Atendimento.