Qua, 23 de Agosto de 2017

CAC - Centro de Atenção ao Cidadão

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O que é o CAC?

Implantado através da Lei Complementar nº 03/2009, o Centro de Atenção ao Cidadão tem por objetivo assessorar a Câmara Municipal no diagnóstico e análise da realidade social, econômica e política do Município, em seus diversos aspectos. O setor ainda cumpre importante missão social, na medida em que garante à população o acesso a serviços de utilidade pública, de forma ágil e gratuita.

O Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), foi criado pela Câmara Municipal de São João Nepomuceno com o objetivo de levar à população informações sobre seus direitos e assessorá-la na busca de soluções para os problemas jurídicos e sociais.

O CAC é responsável pela prestação de serviços de apoio jurídico, defesa dos direitos humanos e proteção dos direitos constitucionais dos cidadãos, além de funcionar como um instrumento de formação e qualificação da cidadania, ao aproximar o Legislativo Municipal da população, o CAC interage com órgãos governamentais do município, do estado e do país, além de organizações da iniciativa privada e da sociedade civíl. Essa  relação facilita o encaminhamento dos problemas e ajuda na busca de soluções. 

Serviços CAC

Programas do CAC

Para realizar os diversos tipos de atendimento a que se propõe, o CAC desenvolve os seguintes programas: