Qua, 23 de Agosto de 2017

Acesso à Informação

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O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de São João Nepomuceno tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre suas atividades, ações e serviços.

Atendendo à Lei Federal 12.527/2011, a Câmara Municipal de São João Nepomuceno disponibiliza esta seção em seu Portal na internet, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.

Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhuma das seções deste Portal, basta solicitá-la preenchendo o formulário abaixo.

 

- Formulário para pedido de acesso à informação - Pessoa Natural

- Formulário para pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica

 

Outra opção é solicitar a informação diretamente na sede da Câmara Municipal de São João Nepomuceno (Rua Domingos Henriques de Gusmão, 104 - Centro, de sugunda a sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e de 13:00 às 16:00 horas).

 

 Para consulta:

Resolução nº 09/2012 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de São João Nepomuceno. 

Lei Federal 12.527/2011  -  Regula o acesso às informações de interesse público.

 

 Dados disponíveis: 

Clique aqui para acessar o Portal da Transparência da Câmara Municipal de São João Nepomuceno